Legislação da UE e instrumentos internacionais pertinentes

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the conditions for the implementation of the Union support to the Common Fisheries Policy, to the European Ocean Pact and of the Union’s maritime and aquaculture...

Este regulamento atualiza as listas de países terceiros que dispõem de um plano de controlo aprovado e estão autorizados a exportar determinados produtos da pesca para a União Europeia. As alterações visam assegurar a conformidade com as normas da UE...

A Decisão de Execução (UE) 2025/403 da Comissão, adotada em 28 de fevereiro de 2025, introduz alterações aos anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260. Estas alterações centram-se na aprovação de medidas nacionais específicas destinadas a atenuar o...

O Regulamento Restauração da Natureza é a primeira lei abrangente e abrangente em todo o continente. Trata-se de um elemento fundamental da Estratégia de Biodiversidade da UE, que estabelece metas vinculativas para restaurar os ecossistemas...

Regulation (EU) 2024/1244  aims to enhance public involvement in environmental decision-making processes and to track industrial pollution sources efficiently. It establishes the Industrial Emissions Portal (IEP), replacing the European Pollutant...

Directive (EU) 2024/1785 of the European Parliament and of the Council of 24 April 2024 amending Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) and Council...

No âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão anunciou a sua intenção de rever a legislação da UE relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente no que se refere ao bem-estar dos animais durante o transporte. O anexo II da presente proposta...

A Comissão propõe a revisão de cinco atos legislativos, a fim de modernizar as regras da UE em matéria de segurança marítima e sustentabilidade e de dotar a UE de instrumentos para apoiar um transporte marítimo limpo e moderno. O objetivo é assegurar...

Regulamento (UE) 2023/1315 da Comissão, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, e o Regulamento ...

Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a resistência aos antimicrobianos (RAM) como uma das 10 maiores ameaças mundiais para a saúde pública que a humanidade enfrenta. Em julho de 2022, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros...

As presentes orientações revistas proporcionam um quadro para os Estados-Membros conceberem e aplicarem medidas de auxílio estatal no setor das pescas e da aquicultura, a fim de cumprir os ambiciosos objetivos ecológicos da UE, melhorando a...

O presente plano de ação faz parte dos esforços da Comissão para uma aplicação mais coerente da política ambiental da UE e da política comum das pescas com os seus três pilares — ambiental, económico e social — de sustentabilidade. Apresenta uma...

O objetivo da presente comunicação é apresentar um relatório sobre o funcionamento da política comum das pescas (PCP), tal como previsto no artigo 49.º do Regulamento PCP, e definir uma visão e uma via para uma pesca sustentável e resiliente do...

Tendo em conta os recentes acontecimentos que afetaram os preços da energia em 2022, a presente comunicação apresenta um quadro facilitador da transição energética no setor das pescas e da aquicultura da UE, identificando e eliminando os obstáculos e...

Commission Regulation (EU) 2022/2473 of 14 December 2022 declaring certain categories of aid to undertakings active in the production, processing and marketing of fishery and aquaculture products compatible with the internal market in application of...

O presente documento fornece informações de apoio à elaboração da Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Rumo a um setor das algas da UE forte e sustentável» (conhecida por «Iniciativa da UE para as Algas»). O presente documento de trabalho dos...

A presente comunicação analisa o potencial das algas na UE e estabelece uma abordagem coerente, incluindo ações específicas, para apoiar a expansão do cultivo e da produção regenerativos de algas em toda a UE, bem como para desenvolver e integrar os...

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/925 no que se refere à lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação de doenças listadas.

Este Plano de Ação Global para a Conservação, Utilização Sustentável e Desenvolvimento dos Recursos Genéticos Aquáticos para a Alimentação e a Agricultura (GPA) foi elaborado pela FAO a pedido dos membros da Comissão dos Recursos Genéticos para a...

Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão de 22 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de...