Description
A presente Diretiva 98/58/UE estabelece normas mínimas de proteção dos animais criados ou mantidos para fins agropecuários. Aplica-se a qualquer animal, incluindo peixe, répteis e anfíbios, criado ou mantido para a produção de alimentos, lã, pele ou peles com pelo ou para outros fins agropecuários. Contém requisitos gerais para os peixes de viveiro.
Details
- Original Author(s)
- Council of the European Union
- Topic(s)
- Bem-estar Animal, Quadro regulamentar e administrativo
- Geographical Coverage
- European
- Date
- July 1998, last updated in December 2019
- Source