Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão de 22 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas à obrigação dos operadores de registarem os estabelecimentos de aquicultura e às obrigações de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos de aquicultura e dos transportadores de animais aquáticos. O presente Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 estabelece regras de execução relativas aos tipos de estabelecimentos de aquicultura que podem ser isentos pelos Estados-Membros do requisito de registo, uma vez que representam um risco insignificante de propagação de doenças listadas ou emergentes. Estabelece igualmente regras de execução relativas aos tipos de estabelecimentos de aquicultura e transportadores de animais aquáticos que podem ser isentos pelos Estados-Membros da obrigação de manter determinados tipos de registos.