Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE

O presente Regulamento (UE) 2019/6 estabelece as regras relativas à introdução no mercado, ao fabrico, à importação, à exportação, ao fornecimento, à distribuição, à farmacovigilância, ao controlo e à utilização de medicamentos veterinários. O artigo 114.º, em especial, especifica as regras para a utilização de medicamentos em espécies aquáticas destinadas à produção de alimentos.