Description
O presente Regulamento (CE) n.º 717/2014 da Comissão estabelece as regras aplicáveis aos auxílios de minimis nos setores das pescas e da aquicultura, fixando o limite máximo em 30,000 EUR por beneficiário durante um período de três anos. Esta ajuda de minimis é condicional e não pode ser utilizada em determinadas situações enumeradas no regulamento.
Details
- Original Author(s)
- European Commission
- Topic(s)
- Quadro regulamentar e administrativo
- Geographical Coverage
- European
- Date
- June 2014, last updated in December 2020
- Source