Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC)

O Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC) procura assegurar que as negociações e normas técnicas, bem como os procedimentos de ensaio e certificação, não criem obstáculos desnecessários ao comércio. No entanto, reconhece que os países têm o direito de estabelecer uma proteção a níveis que considerem adequados, por exemplo, para a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal ou para o ambiente, e não devem ser impedidos de tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento desses níveis de proteção. Por conseguinte, o acordo incentiva os países a utilizarem normas internacionais sempre que estas sejam adequadas, mas não os obriga a alterar os seus níveis de proteção em resultado da normalização.