Regulamento de Execução (UE) n.º 1419/2013 da Comissão relativo ao reconhecimento de organizações de produtores e organizações interprofissionais, à extensão das suas regras e à publicação do preço de desencadeamento.

O presente regulamento de execução relativo ao Regulamento (UE) n.º 1379/2013 especifica os prazos, os procedimentos e a forma dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores da pesca e da aquicultura e das organizações interprofissionais, bem como a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das regras das organizações de produtores ou das organizações interprofissionais que tencionam tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores. Descreve igualmente o formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a aplicar pelas organizações de produtores reconhecidas nos seus territórios.