Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas.

O presente regulamento de execução estabelece regras para as doenças listadas referidas no Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal), relativas ao estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros, bem como à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas. Com efeito, enumera os Estados-Membros cujo território completo tem o estatuto de indemnidade de doença ou um programa de erradicação aprovado em conformidade com a Lei da Saúde Animal; bem como as zonas ou compartimentos de um Estado-Membro em que mais de 75 % do território têm o estatuto de indemnidade de doença ou estão sujeitos a um programa de erradicação; e, por último, zonas ou compartimentos de um Estado-Membro com estatuto de indemnidade de doença ou sujeitos a um programa de erradicação, em que a bacia hidrográfica que abastece essas zonas ou compartimentos é partilhada com outro país (Estado-Membro ou país terceiro).