Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

O presente Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece as regras necessárias para assegurar que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal que entram na União não apresentam um risco de saúde animal para os animais detidos e selvagens suscetível de comprometer o estatuto sanitário, o ambiente e a economia da União. O presente Regulamento (UE) 2020/692 complementa as regras estabelecidas na parte V do Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) relativas aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de animais aquáticos provenientes de países e territórios não pertencentes à UE.