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EU Aquaculture Assistance Mechanism

Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas

Description

O presente regulamento delegado complementa o Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas. Mais especificamente, estabelece as regras em matéria de sensibilização, preparação e controlo das doenças animais a aplicar no que diz respeito às doenças enumeradas na Lei da Saúde Animal. As regras relativas aos animais aquáticos são estabelecidas na parte III.

Details

Original Author(s)
European Commission
Topic(s)
Saúde animal e saúde pública, Quadro regulamentar e administrativo
Geographical Coverage
European
Date
December 2019, last updated in July 2021
Source