Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004.

O presente Regulamento (UE) 2021/1139 cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura para o período 2021-2027. Especifica a duração do programa e o seu orçamento, bem como os requisitos gerais e específicos para a concessão de financiamento da União. O programa contribui para a execução da PCP, bem como das orientações estratégicas revistas da UE para a aquicultura.