Description
O Regulamento (CE) n.º 1388/2014 da Comissão estabelece as condições aplicáveis a determinadas categorias de auxílios estatais aos setores das pescas e da aquicultura, considerados compatíveis com o mercado interno da UE.
Details
- Original Author(s)
- European Commission
- Topic(s)
- Organizações de produtores e de mercado, Quadro regulamentar e administrativo
- Geographical Coverage
- European
- Date
- December 2014, last updated in December 2020
- Source