Regulamento (UE) n.º 1379/2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

A organização comum de mercado (OCM) estabelece as medidas relativas aos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. É parte integrante da PCP e contribui para a realização dos seus objetivos. O regulamento abrange cinco domínios principais: I) organização do setor, relacionada com o estabelecimento de organizações de produtores da pesca e da aquicultura; II) normas de comercialização, a fim de contribuir para assegurar um mercado interno transparente que forneça produtos de elevada qualidade; III) informação aos consumidores, a fim de os ajudar a fazer escolhas de compra informadas; IV) regras de concorrência, a fim de assegurar um mercado equitativo; e v) informações sobre o mercado, a fim de contribuir para a transparência do mercado e fornecer informações sobre o mercado a todos os intervenientes do setor.