Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

As presentes orientações revistas proporcionam um quadro para os Estados-Membros conceberem e aplicarem medidas de auxílio estatal no setor das pescas e da aquicultura, a fim de cumprir os ambiciosos objetivos ecológicos da UE, melhorando a eficiência energética e atenuando o efeito das alterações climáticas, sem distorções indevidas da concorrência no mercado único. De um modo geral, visam alinhar os auxílios estatais com os objetivos da política comum das pescas (PCP), especialmente no que diz respeito ao novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e ao Pacto Ecológico Europeu, promovendo a sustentabilidade ambiental, económica e social no setor.