Regulamento de Execução (UE) n.º 1418/2013 da Comissão relativo aos planos de produção e comercialização que estabelecem a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura

O presente regulamento de execução relativo ao Regulamento (UE) n.º 1379/2013 especifica o formato e a estrutura dos planos de produção e de comercialização que as organizações de produtores devem apresentar às respetivas autoridades nacionais competentes, bem como os prazos e procedimentos para a apresentação dos planos. Visa facilitar uma aplicação homogénea, por parte de todas as organizações de produtores, dos planos de produção e de comercialização.