Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias

O presente regulamento de execução relacionado com os Regulamentos (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) e (UE) 2017/625 fornece diferentes modelos de certificados sanitários oficiais. Estes incluem, por exemplo, os modelos de certificados que contêm os requisitos de saúde animal aplicáveis quando determinados animais aquáticos destinados ao consumo humano entram na União; ou modelos de certificados para a circulação intra-União de produtos de origem animal produzidos e transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas sujeitas a medidas de emergência ou a restrições de circulação.