Description
Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão de 28 de abril de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos
O presente Regulamento Delegado (UE) 2020/990 estabelece as regras e as medidas de redução dos riscos que complementam os requisitos de saúde animal descritos no Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) no que diz respeito à circulação intra-União de animais aquáticos, incluindo os destinados ao consumo humano, e de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura. O objetivo destas regras é evitar um risco significativo de propagação de doenças aquáticas definidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882.
Details
- Original Author(s)
- European Commission
- Topic(s)
- Saúde animal e saúde pública, Quadro regulamentar e administrativo
- Geographical Coverage
- European
- Date
- April, 2020
- Source