Description
O Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo MSF) é um dos acordos multilaterais negociados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (1986-1994). O acordo diz respeito à segurança dos alimentos e à regulamentação em matéria de saúde animal e fitossanidade. Por conseguinte, aborda as questões de saúde e segurança que se colocam no que diz respeito aos géneros alimentícios comercializados a nível internacional, incluindo a rotulagem.
Details
- Original Author(s)
- World Trade Organization - WTO
- Topic(s)
- Quadro regulamentar e administrativo, Saúde animal e saúde pública
- Geographical Coverage
- International
- Date
- 1994
- Source