Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas

O presente Regulamento (UE) n.º 1224/2009 estabelece um regime comunitário de controlo, inspeção e execução (regime comunitário de controlo) destinado a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP). Ajuda os Estados-Membros a desenvolver e aplicar sistemas de controlo para determinadas atividades marítimas, incluindo as atividades aquícolas.