A presente Diretiva 92/43/CEE visa assegurar a preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu. Estabelece um quadro que ajuda os Estados-Membros a conceber e aplicar medidas para manter e/ou restaurar os...

A Decisão (UE) 2017/848 da Comissão define o bom estado ambiental das águas marinhas e estabelece critérios, especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação.

A presente Diretiva 2008/56/UE estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. Visa proteger o ecossistema marinho e a biodiversidade de que dependem a saúde humana e as atividades económicas e sociais...

A presente Diretiva 2000/6/UE estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água para a proteção dos ecossistemas aquáticos nas águas interiores de superfície, nas águas de transição, nas águas costeiras e nas águas subterrâneas...

O Plano de Ação para a Poluição Zero é um dos principais resultados do Pacto Ecológico Europeu. Visa reduzir a poluição do ar, da água e do solo para que deixem de ser nocivos até 2050. Por conseguinte, estabelece metas para 2030, sendo uma delas a...

O presente Regulamento (UE) n.º 1224/2009 estabelece um regime comunitário de controlo, inspeção e execução (regime comunitário de controlo) destinado a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP). Ajuda os Estados-Membros a...

Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento...

O presente Regulamento (UE) 2019/6 estabelece as regras relativas à introdução no mercado, ao fabrico, à importação, à exportação, ao fornecimento, à distribuição, à farmacovigilância, ao controlo e à utilização de medicamentos veterinários. O artigo...

A presente Diretiva 2014/89/UE estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo destinado a promover o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis das economias marítimas e das zonas marinhas, bem como a utilização sustentável dos recursos...

A aplicação prática do conceito de serviço ecossistémico (ES) pode constituir uma tarefa difícil, uma vez que tem de ter em conta as anteriores políticas e abordagens «tradicionais» que avaliaram a natureza e a biodiversidade de forma diferente...