Legislação da UE e instrumentos internacionais pertinentes

O Pacto Ecológico Europeu visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o...

O presente regulamento delegado complementa o Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas. Mais especificamente, estabelece as regras em matéria de sensibilização...

O presente regulamento de execução relacionado com o Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal) prevê uma categorização de cada uma das doenças listadas e das espécies que estão listadas relativamente a essas doenças.

O presente Regulamento (UE) 2019/6 estabelece as regras relativas à introdução no mercado, ao fabrico, à importação, à exportação, ao fornecimento, à distribuição, à farmacovigilância, ao controlo e à utilização de medicamentos veterinários. O artigo...

Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento...

O presente Regulamento (UE) 2018/848 estabelece os princípios e regras relativos à produção biológica, à certificação, rotulagem, publicidade e controlos conexos. É aplicável aos produtos provenientes da agricultura e da aquicultura.

No Mediterrâneo e no mar Negro, a necessidade de promover o crescimento azul e de desenvolver uma aquicultura sustentável para garantir a segurança alimentar foi reiterada em várias ocasiões. Reconhecendo esta tendência crescente e em conformidade...

A Decisão (UE) 2017/848 da Comissão define o bom estado ambiental das águas marinhas e estabelece critérios, especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação.

As doenças animais transmissíveis podem ter um grande impacto na saúde pública e na segurança alimentar, bem como no ambiente e na biodiversidade. É por esta razão que a UE estabeleceu regras de saúde animal a nível da União. Estas regras centram-se...

O Regulamento (CE) n.º 1388/2014 da Comissão estabelece as condições aplicáveis a determinadas categorias de auxílios estatais aos setores das pescas e da aquicultura, considerados compatíveis com o mercado interno da UE.