Legislação da UE e instrumentos internacionais pertinentes

O presente Regulamento (UE) 2021/1139 cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura para o período 2021-2027. Especifica a duração do programa e o seu orçamento, bem como os requisitos gerais e específicos para a concessão...

O Plano de Ação para a Poluição Zero é um dos principais resultados do Pacto Ecológico Europeu. Visa reduzir a poluição do ar, da água e do solo para que deixem de ser nocivos até 2050. Por conseguinte, estabelece metas para 2030, sendo uma delas a...

Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não...

O presente plano de ação (2021-2027) visa acelerar o desenvolvimento do setor biológico, impulsionando a produção e o consumo de produtos biológicos. Por conseguinte, contribui para alcançar um objetivo fundamental estabelecido na Estratégia do Prado...

Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo...

Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de...

Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do...

Revisão das orientações estratégicas de 2013 da Comissão para o desenvolvimento sustentável da aquicultura na UE. Que têm sido o principal pilar da coordenação estratégica da política neste domínio. A nova revisão visa oferecer uma visão comum aos...

A economia azul da UE, que inclui setores como as pescas, a aquicultura, o turismo costeiro, o transporte marítimo, as atividades portuárias e a construção naval, é indispensável para cumprir os objetivos ambientais e climáticos da UE e, por...

A Declaração do COFI de 2021 sobre a pesca sustentável e a aquicultura visa reconhecer as realizações das pescas e da aquicultura nos últimos 25 anos e reunir uma dinâmica coletiva na resposta aos desafios e oportunidades para garantir a...