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Legislação da UE e instrumentos internacionais pertinentes (76)
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Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004.
O presente Regulamento (UE) 2021/1139 cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura para o período 2021-2027. Especifica a duração do programa e o seu orçamento, bem como os requisitos gerais e específicos para a concessão...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»
O Plano de Ação para a Poluição Zero é um dos principais resultados do Pacto Ecológico Europeu. Visa reduzir a poluição do ar, da água e do solo para que deixem de ser nocivos até 2050. Por conseguinte, estabelece metas para 2030, sendo uma delas a...
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Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica
O presente plano de ação (2021-2027) visa acelerar o desenvolvimento do setor biológico, impulsionando a produção e o consumo de produtos biológicos. Por conseguinte, contribui para alcançar um objetivo fundamental estabelecido na Estratégia do Prado...
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Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano
Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo...
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Commission Implementing Regulation (EU) 2021/404 of 24 March 2021 laying down the lists of third countries, territories or zones thereof from which the entry into the Union of animals, germinal products and products of animal origin is permitted
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/404 of 24 March 2021 laying down the lists of third countries, territories or zones thereof from which the entry into the Union of animals, germinal products and products of animal origin is permitted in...
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Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos
Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão de 11 de fevereiro de 2021 que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do...
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Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030
Revisão das orientações estratégicas de 2013 da Comissão para o desenvolvimento sustentável da aquicultura na UE. Que têm sido o principal pilar da coordenação estratégica da política neste domínio. A nova revisão visa oferecer uma visão comum aos...
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Uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para um futuro sustentável
A economia azul da UE, que inclui setores como as pescas, a aquicultura, o turismo costeiro, o transporte marítimo, as atividades portuárias e a construção naval, é indispensável para cumprir os objetivos ambientais e climáticos da UE e, por...
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Declaração do COFI de 2021 sobre a pesca sustentável e a aquicultura
A Declaração do COFI de 2021 sobre a pesca sustentável e a aquicultura visa reconhecer as realizações das pescas e da aquicultura nos últimos 25 anos e reunir uma dinâmica coletiva na resposta aos desafios e oportunidades para garantir a...