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Legislação da UE e instrumentos internacionais pertinentes (76)
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Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados...
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Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de...
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Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados...
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Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023.
A cada 3 anos, a UE estabelece contingentes pautais autónomos para determinados peixes e produtos da pesca. Um ATQ permite que uma determinada quantidade de um produto seja importada para a UE a uma taxa de direitos aduaneiros reduzida, ajudando a...
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Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente
A Estratégia do Prado ao Prato está no cerne do Pacto Ecológico Europeu e estabelece uma nova abordagem abrangente para permitir e acelerar a transição da agricultura, das pescas e da aquicultura e da cadeia de valor alimentar para um sistema...
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Comunicação da Comissão — Sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas
Esta estratégia visa assegurar que a biodiversidade da Europa estará na via da recuperação até 2030, em benefício das pessoas, do planeta, do clima e da economia, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os objetivos...
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Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão de 28 de abril de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na...
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Regulamento delegado da Comissão relativo às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e ao transporte de animais aquáticos (UE) 2020/691
O presente Regulamento Delegado (UE) 2020/691 complementa determinadas regras estabelecidas na parte IV, título II, capítulo 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (Lei da Saúde Animal), no que diz respeito aos estabelecimentos de aquicultura, em especial...
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Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento...
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Um Pacto Ecológico Europeu
O Pacto Ecológico Europeu visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o...