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Legislação da UE e instrumentos internacionais pertinentes (76)
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Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
O presente Regulamento (UE) n.º 1143/2014 estabelece as regras para prevenir, limitar e atenuar o impacto negativo na biodiversidade causado pela introdução e propagação [intencionais e não intencionais] de espécies exóticas invasoras na União.
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Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
A presente Diretiva 2014/89/UE estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo destinado a promover o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis das economias marítimas e das zonas marinhas, bem como a utilização sustentável dos recursos...
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Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura
O presente Regulamento (CE) n.º 717/2014 da Comissão estabelece as regras aplicáveis aos auxílios de minimis nos setores das pescas e da aquicultura, fixando o limite máximo em 30,000 EUR por beneficiário durante um período de três anos. Esta ajuda...
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Regulamento de Execução (UE) n.º 1429/2013 da Comissão que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura
O presente regulamento de execução especifica a lista dos regulamentos de revogação na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura.
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Commission Implementing Regulation (EU) No 1419/2013 of 17 December 2013 concerning the recognition of producer organisations and inter-branch organisations, the extension of the rules of producer organisations and inter-branch organisations and the publi
This implementing regulation related to the Regulation (EU) No 1379/2013, details the time-limits, procedures and form of applications for the recognition of producer organisations and inter-branch organisations, as well as for the communication by...
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Regulamento de Execução (UE) n.º 1418/2013 da Comissão relativo aos planos de produção e comercialização que estabelecem a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura
O presente regulamento de execução relativo ao Regulamento (UE) n.º 1379/2013 especifica o formato e a estrutura dos planos de produção e de comercialização que as organizações de produtores devem apresentar às respetivas autoridades nacionais...
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Regulamento (UE) n.º 1379/2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
A organização comum de mercado (OCM) estabelece as medidas relativas aos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. É parte integrante da PCP e contribui para a realização dos seus objetivos.
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Commission implementing regulation (EU) 1419/2013 concerning the recognition of producer organisations and inter-branch organisations, the extension of the rules of producer organisations and inter-branch organisations and the publication of trigger price
This implementing regulation related to the Regulation (EU) No 1379/2013, details the time-limits, procedures and form of applications for the recognition of fishery and aquaculture producer organisations and inter-branch organisations, as well as...
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Política Comum das Pescas (UE) n.º 1380/2013
A política comum das pescas (PCP) é a legislação geral da UE em matéria de pesca e aquicultura. Um dos principais objetivos do regulamento é o crescimento do setor da aquicultura da UE, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade económica...
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Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
A presente Diretiva 2011/92/UE diz respeito à avaliação ambiental de projetos públicos e privados suscetíveis de ter um impacto significativo no ambiente. Estes projetos incluem, entre muitos outros, projetos de aquicultura.